Jonas Donizette

PL 3344/2026 — Aumento de pena para roubo contra trabalhadores em serviço

Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena para o crime d…

PL 3360/2026 — Direito do consumidor a saber seu histórico e critérios de crédito

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar a transparência das informações utilizadas n…

PL 3359/2026 — Proteção do herdeiro preterido em estruturas patrimoniais complexas

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para disciplinar o termo inicial da pretensão do herdeiro preterido quando…

PL 3358/2026 — Advertência prévia para infrações ambientais de subsistência

Altera o art. 72 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer a aplicação prévia de advertência em determinadas infrações a…

PL 3357/2026 — Define produtos essenciais para troca imediata em caso de defeito

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para explicitar hipóteses de produtos essenciais para fin…

PL 3356/2026 — Saneamento documental em licitações com documentos de condição preexistente

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para explicitar a possibilidade de saneamento documental destinado à comprovação de condição…

PLP 188/2026 — Critério único para isenção de IPVA em veículos antigos

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para regular a limitação ao poder de tributar de que trata a a…

PL 3355/2026 — Presunção de pobreza para isentos de Imposto de Renda

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer presunção de insuficiência de recursos em favor…