Acrescenta o artigo 135-A e Seção V ao Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça e altera o disposto no § 4-B do art. 40 todos da Constituição Federal.
- Status
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 10/05/2023
- Última votação
- 09/09/2025
- Tema
- Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Autoria (183)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.