PL 5399/2023 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 11.770/2008, para ampliar o período de licença-paternidade.

Status

Arquivada

Apresentada em

08/11/2023

Última votação

16/07/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego

Autoria (2)

Felipe Becari

PODE · SP · Câmara

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e a Lei nº 11.770, de 9 de Setembro de 2008.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.