Isenta do IRPF e da contribuição para o RGPS os rendimentos percebidos pelas mulheres maiores de 70 anos e pelos homens maiores de 80 anos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/12/2023
- Última votação
- 20/08/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 7.713 de 1988 e 8.212 de 1991.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.