PLV 19/2023 — Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Esta lei também foi votada no Senado como MPV 1154/2023. As votações abaixo são da outra casa.
Resultado da votação — 31/05/2023 · Aprovada. Votação nominal do PLV nº 12/2023 e Pressupostos Constitucionais da MPV nº 1.154/2023, nos termos do Parecer.