Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 20/12/2023
- Última votação
- 09/07/2025
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 02/07/2025 · Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.