PL 1283/2024 · Câmara dos Deputados

Gratuidade da justiça automática para inscritos no CadÚnico

Ementa oficial:Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 16/04/2024
Última votação: 06/05/2026
Tema: Direito e Justiça

Em resumo

A proposição acrescenta uma garantia legal de que toda pessoa física inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) tem direito automático à gratuidade da justiça, dispensando comprovação adicional. A medida busca simplificar o acesso ao Judiciário para pessoas em situação de vulnerabilidade social e evitar decisões judiciais que negam o benefício mesmo com a inscrição no cadastro.

Pessoa física inscrita no CadÚnico ganha direito automático à gratuidade da justiça
Dispensa apresentação de documentos adicionais para comprovar vulnerabilidade económica
Simplifica o processo de concessão do benefício e acelera o trâmite judicial
Norma entra em vigor na data de sua publicação
Altera o Art. 98 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) acrescentando §9º

Temas identificados por IA

assistência judiciária gratuitaprogramas sociaisacesso à justiçavulnerabilidade social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.