Fundo Nacional de Reparação Econômica para Igualdade Racial
Ementa oficial:Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
- Status
- —
- Apresentada em
- 08/07/2024
- Última votação
- 03/12/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A PEC cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), dotado de R$ 20 bilhões em 20 anos, para financiar projetos que promovam a igualdade econômica e social da população negra brasileira. O fundo será gerido por instituição financeira federal e contará com recursos orçamentários, indenizações de empresas que lucraram com a escravidão, doações internacionais e outras fontes previstas em lei.
- Cria o FNREPIR com objetivo de promover igualdade econômica e inclusão social da população negra
- Destina R$ 20 bilhões em 20 anos (R$ 1 bilhão/ano), inscritos no Orçamento da União a partir do próximo exercício
- Financia projetos de promoção cultural, social e econômica; inclui empréstimos e garantias a empreendedores negros
- Receitas do fundo vêm de indenizações a empresas que lucraram com escravidão, doações internacionais e orçamento federal
- Cria Conselho Consultivo com representantes do poder público e sociedade civil para acompanhamento
- Autoriza Lei Complementar futura para regular organização, distribuição de recursos e fiscalização do fundo
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
- CitaEmenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022
- CitaLei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial)
- CitaPEC 295/2008 (André Vargas e outros)
- RegulamentaConstituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (172)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Orlando Silva.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, ressalvado o Destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Helio Lopes.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 118/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.