Equiparação da discopatia degenerativa a deficiência
Ementa oficial:Equipara a discopatia degenerativa às deficiências físicas e intelectuais, em todos os seus efeitos jurídicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/09/2024
- Última votação
- 08/04/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
A proposição equipara a discopatia degenerativa (doença crônica que afeta os discos intervertebrais) às deficiências físicas e intelectuais, para que seus portadores recebam os mesmos direitos e benefícios sociais previstos pela Lei Brasileira de Inclusão. Afeta pessoas com essa doença crônica, garantindo-lhes acesso a políticas de proteção social.
- Discopatia degenerativa passa a ser equiparada a deficiência física e intelectual em todos os efeitos jurídicos
- Portadores da doença recebem os mesmos direitos e garantias de benefícios sociais previstos para pessoas com deficiência
- Lei entra em vigor na data da publicação
- Despesas custeadas com dotações do orçamento vigente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.