PL 3466/2024 · Câmara dos Deputados

Obriga o fornecimento de roupas adequadas, filtro solar, protetor labial e água, além dos equipamentos de proteção individual (EPI) aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

05/09/2024

Última votação

—

Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Autoria

Fred Costa

PRD · MG · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.