Tipificação do lesbocídio e estupro corretivo lesbofóbico
Ementa oficial:Altera o art. 121 e o art. 226 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o lesbocídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o estupro corretivo lesbofóbico como majorante do crime de estupro.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/10/2024
- Última votação
- 17/06/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria duas novas figuras penais: o lesbocídio como agravante do homicídio quando a vítima for mulher lésbica morta por motivação lesbofóbica, e o estupro corretivo lesbofóbico como causa de aumento de pena no crime de estupro. O objetivo é reconhecer e punir com maior severidade a violência extrema contra mulheres lésbicas motivada por ódio ou discriminação.
- Acrescenta inciso X ao art. 121 § 2º do Código Penal caracterizando lesbocídio: homicídio contra mulher lésbica motivado por orientação sexual
- Acrescenta alínea c ao art. 226 IV do Código Penal incluindo estupro corretivo lesbofóbico como majorante de pena
- Lesbocídio abrange mulheres cisgênero e transsexuais vítimas de assassinato por lesbofobia
- Estupro corretivo refere-se a violência sexual com objetivo de 'corrigir' orientação sexual da vítima
- Lei entra em vigor na data de publicação
- Baseia-se em dados do Dossiê sobre Lesbocídio (2014-2017) e pesquisas da UFRJ sobre violência contra lésbicas no Brasil
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
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Autoria (3)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/06/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Clarissa Tércio (PP/PE).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.