Aceitar Termo de Responsabilidade Técnica em registros de imóveis rurais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o documento de responsabilidade técnica, apresentado no desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais, na retificação de registro ou averbação, na usucapião extrajudicial e em autos judiciais que versem sobre imóveis.
- Status
- Aguardando Recurso
- Apresentada em
- 29/10/2024
- Última votação
- 16/06/2026
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Registros Públicos para aceitar o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) dos técnicos industriais como documento comprovador de responsabilidade técnica em operações com imóveis rurais, substituindo a exigência anterior da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Afeta proprietários rurais, técnicos industriais e cartórios que trabalham com desmembramento, parcelamento, retificação de registros e usucapião extrajudicial de imóveis.
- Altera Lei nº 6.015/1973 para aceitar TRT (em lugar de ART) em desmembramento, parcelamento e remembramento de imóveis rurais
- TRT deve conter memorial descritivo assinado por profissional habilitado, com coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro
- Aplicável também em retificação de registros, averbação, usucapião extrajudicial e autos judiciais sobre imóveis rurais
- Proprietários rurais cujos imóveis somem até 4 módulos fiscais têm direito à isenção de custos financeiros para obter o documento
- Precisão posicional das coordenadas será fixada pelo INCRA
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
- CitaConstituição Federal, art. 5º, inciso XIII
- CitaDecreto nº 90.922, de 1985
- CitaLei nº 5.524, de 1968
- CitaLei nº 6.496, de 1977
- CitaLei nº 13.639, de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 23/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.