Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 11/11/2024
- Última votação
- 22/10/2025
- Tema
- Administração Pública · Direito Constitucional · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria (208)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 33 votos "Sim", 13 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos, apresentou voto em separado o Deputado Alencar Santana.
33
13
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 22/10/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 12 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
12
34
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 22/10/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 11 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.
11
31
0
0
Votos individuais
Resultado da votação — 12/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 34 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos.
20
34
0
0