Proteção contra violência política de gênero estendida a lideranças sociais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- 26/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição amplia a Lei de combate à violência política de gênero para proteger mulheres em diversos espaços de liderança — não apenas candidatas e eleitas, mas também defensoras de direitos humanos, líderes sindicais, comunitárias e de movimentos sociais. Também inclui orientação sexual e identidade de gênero nas definições de crimes eleitorais relacionados à discriminação.
- Estende proteção contra violência política de gênero a mulheres em cargos de liderança em empresas, Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de defensoras de direitos, líderes sindicais, comunitárias e de movimentos sociais.
- Autoridades (Polícia e Ministério Público) terão obrigação de oferecer proteção especial a essas mulheres para garantir sua integridade e segurança no exercício de funções.
- Determina que União, Estados e Municípios façam campanhas de conscientização sobre violência política de gênero e promoção da igualdade de gênero em funções públicas.
- Cria mecanismo de monitoramento e avaliação das políticas e ações de proteção contra violência política de gênero.
- Inclui 'orientação sexual' e 'identidade de gênero' nas definições de crime eleitoral relacionadas à discriminação (arts. 323, 326-B e 327 do Código Eleitoral).
- Lei entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021→ PL 5613/2020 · Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- AlteraLei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 26/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3028/2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-68/2025 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-68/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-68/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-68/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1446/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1446/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.