Proteção de mulheres pré-candidatas contra assédio político
Ementa oficial:Altera o artigo 326-B da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para incluir na sua capitulação o período de pré-candidatura, visando proteger as mulheres do assédio eleitoral para fins de sua debandada da disputa eleitoral e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/04/2025
- Última votação
- 09/06/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições
Em resumo
O projeto altera a lei de crime de violência política de gênero para incluir também o período de pré-candidatura, protegendo mulheres que pretendem se candidatar contra assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaças que as levem a desistir. Partidos têm 120 dias para adequar seus estatutos à nova lei.
- Expande o crime de violência política de gênero para incluir o período de pré-candidatura
- Pune assédio, constrangimento, humilhação, perseguição ou ameaças contra pré-candidatas ou candidatas
- Proteção se aplica também a discriminação por cor, raça ou etnia
- Partidos políticos têm 120 dias após publicação para adequar seus estatutos
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei 14.192, de 4 de agosto de 2021→ PL 5613/2020 · Estabelece normas para prevenir, sancionar e combater a violência política contra a mulher; e altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997.
- AlteraLei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1446/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1446/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/05/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3028/2026.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-68/2025 à CMULHER (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-68/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-68/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 26/05/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-68/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.