Política Nacional de Acolhimento a Brasileiros Deportados e Repatriados
Ementa oficial:Institui o Programa Reintegra Brasil para acolhimento e reintegração de brasileiros natos ou naturalizados retornados ao país, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- 17/06/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
A lei cria a Política Nacional de Acolhimento e Reintegração a Brasileiros Deportados e Repatriados (Reintegra Brasil) para coordenar ações de assistência consular, acolhimento humanizado e reintegração socioeconômica de brasileiros retornados ao país após deportação ou repatriação. Abrange desde apoio diplomático no exterior até inserção local no Brasil, incluindo moradia temporária, programas sociais, capacitação profissional e microcrédito.
- Cria Postos Avançados de Recepção e Acolhimento nos principais pontos de entrada com suporte psicossocial, abrigo temporário e assistência imediata
- Garante prioridade de acesso ao Programa Bolsa Família, Cadastro Único e Benefício de Prestação Continuada para deportados e repatriados elegíveis
- Estabelece Linha de Microcrédito 'Retorno Produtivo' com capacitação técnica e estímulo a negócios sociais
- Implementada em cooperação entre Poder Executivo, Estados, Municípios e sociedade civil, com coordenação definida por ato normativo
- Inclui proteção especial a mulheres, crianças e idosos, com acesso a orientação jurídica, educação, saúde e reinserção profissional
- Financiada por Fundo Nacional de Assistência Social, recursos superavitários e autorização legislativa específica
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaLei nº 13.344, de 6 de outubro de 2016
- CitaLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017
- CitaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 17/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.