Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/02/2025
- Última votação
- 12/08/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria (44)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 12/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/07/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 22 votos.
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