Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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