Incentivos permanentes e aumento de dedução fiscal para reciclagem
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021, para tornar permanentes os incentivos à indústria da reciclagem.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- 08/07/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto torna permanente o incentivo fiscal para empresas que investem em reciclagem e aumenta de 1% para 4% o limite de dedução no imposto de renda devido por pessoas jurídicas. Também amplia a participação na Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem para incluir representantes dos municípios. A medida visa fortalecer a indústria da reciclagem, beneficiar cooperativas de catadores e contribuir para a economia circular.
- Torna permanente o incentivo à reciclagem, eliminando a limitação de 5 anos que vigorava antes
- Amplia dedução no imposto de renda de pessoas jurídicas de 1% para 4% do imposto devido
- Equipara o teto de dedução da reciclagem aos incentivos de cultura (Lei Rouanet) e esporte
- Inclui representantes de municípios na Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR)
- Preserva controle orçamentário mediante percentual fixo e aprovação prévia de projetos
- Visa beneficiar principalmente cooperativas de catadores com modernização de infraestrutura
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.026, de 2020 (Marco Legal do Saneamento Básico)→ PL 4162/2019 · Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos e Saneamento Básico; a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
- CitaLei Complementar nº 222, de 2025→ PLP 234/2024 · Dispõe sobre condições e limites para a concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivos fiscais ao desporto pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios; altera a Lei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021; e revoga a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
- AlteraLei nº 14.260, de 8 de dezembro de 2021
- CitaConstituição Federal
- CitaDecreto nº 12.106, de 2024
- Cita
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.361, de 2025, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1361/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1361/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/06/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-1361/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.