Política Nacional para Data Centers e Infraestrutura Digital
Ementa oficial:Institui a Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/04/2025
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Cria a Política Nacional para Processamento e Armazenamento Digitais (PNPAD), que estabelece Zonas Especiais de Processamento e Armazenamento Digitais (ZEPAD) para atrair e instalar data centers no Brasil. O objetivo é expandir a infraestrutura digital nacional, reduzir a dependência de servidores externos e aumentar a exportação de serviços de computação em nuvem.
- Cria as ZEPAD (Zonas Especiais de Processamento e Armazenamento Digitais) para instalar data centers, por decreto presidencial
- ZEPAD deve atender 7 requisitos: localização adequada, disponibilidade de área, recursos financeiros, infraestrutura, forma de administração, cronograma de obras e outros requisitos regulamentares
- Cancelamento automático da ZEPAD se não houver instalação em prazos definidos; cassação se obras não iniciarem em 24 meses ou não forem concluídas em 12 meses após prazo
- Prioriza desenvolvimento sustentável, energia renovável de baixo carbono e redução de emissões de gases de efeito estufa nas ZEPAD
- Permite que compras públicas de TI restrinjam licitações a serviços hospedados em ZEPAD ou usem ZEPAD como critério de preferência
- Podem se instalar em ZEPAD entidades fora do escopo da política, mas sem direito aos benefícios especiais
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.129, de 2021→ PL 317/2021 · Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
- CitaLei nº 8.248, de 1991
- CitaLei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000
- CitaLei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001
- CitaLei nº 11.508, de 2007
- CitaLei nº 12.965, de 2014
- CitaLei nº 13.709, de 2018
- CitaLei nº 14.533, de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.