Altera a Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, para limitar a percepção de proventos de aposentadoria ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, quando cumulados com subsídios parlamentares na esfera estadual, distrital ou municipal
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 28/04/2025
- Última votação
- 22/10/2025
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.