Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir critério de desempate de propostas nas licitações.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/05/2025
- Última votação
- 29/04/2026
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, dos Deputados Capitão Alden e Sanderson.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.