Direito de propriedade para moradores em Áreas de Proteção Ambiental
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 26/05/2025
- Última votação
- 27/05/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera a Lei de Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017) para garantir o direito de propriedade de moradores que ocupavam terras antes da criação de Áreas de Proteção Ambiental (APAs), desde que comprovem ocupação legítima e contínua. Também obriga a revisão do Plano de Manejo da APA da Baleia Franca em 12 meses, considerando atividades humanas, direitos das comunidades locais e possível redesenho da área protegida.
- Reconhece direito de propriedade a quem ocupava terras antes da decretação de APA, mediante regularização fundiária
- Exige comprovação de ocupação legítima, contínua e anterior à criação da APA, com posse direta e sem oposição
- Ocupantes devem respeitar normas ambientais, planos de manejo e restrições da APA após reconhecimento da propriedade
- Ordena revisão do Plano de Manejo da APA da Baleia Franca em até 12 meses
- Não se aplica a Unidades de Conservação de Proteção Integral (ex.: parques nacionais)
- Autoriza regularização fundiária via Lei nº 13.465/2017 (REURB) para ocupações anteriores à APA
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.465, de 11 de julho de 2017
- CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 27/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.