Lei de Regulação da Inteligência Artificial
Ementa oficial:Institui o Marco Regulatório do Desenvolvimento e Uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelece direitos, deveres, princípios, mecanismos de governança, normas de transparência e responsabilidade civil e penal, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 02/06/2025
- Última votação
- 18/03/2026
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
Cria a primeira lei abrangente que regula o desenvolvimento, uso e responsabilidade de sistemas de inteligência artificial no Brasil. Define direitos de usuários (informação clara, explicação de decisões, consentimento para dados), obrigações para empresas e plataformas (detectar e rotular conteúdo artificial, manter logs), crimes específicos (deepfakes não sinalizados, fraude por IA, manipulação eleitoral) e atribui à ANPD o poder de regulamentar, fiscalizar e aplicar multas de até 2% do faturamento.
- Direito dos usuários a saber quando estão interagindo com IA, receber explicações sobre decisões automatizadas e consentir com uso de seus dados pessoais
- Obrigatoriedade de marcar conteúdo artificial (deepfakes, vídeos sintéticos) de forma clara e permanente, usando marcas d'água ou metadados
- Crimes penais: produzir deepfake enganoso (1-4 anos), assumir identidade falsa via IA (2-6 anos), usar IA para pornografia infantil/incitação à violência (3-8 anos), manipular eleições (2-5 anos)
- Plataformas devem detectar/remover conteúdo ilícito, preservar logs por 12 meses, publicar relatório anual de moderação e cooperar com autoridades
- Sistemas de IA de 'alto risco' (em crédito, emprego, justiça, educação, infraestrutura) precisam de auditoria independente e avaliação de impacto
- ANPD como autoridade principal: poder de regulamentar, aplicar multas até 50 mil salários-mínimos, certificar sistemas seguros e fomentar sandboxes regulatórios para inovação testada
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaAI Act da União Europeia
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 18/03/2026 · Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.