Autoriza Estados e Municípios a firmarem convênios com a União ou com Instituições Federais de Ensino para garantir o transporte gratuito de estudantes regularmente matriculados, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 01/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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