Exceção à aposentadoria compulsória para pesquisadores após 75 anos
Ementa oficial:Dispõe sobre a idade para a aposentadoria do empregado público, regulamentando o § 16 do art. 201 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/08/2025
- Última votação
- 22/04/2026
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição estabelece regras de aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos para empregados públicos de empresas públicas, sociedades de economia mista e seus consórcios, com uma exceção: profissionais que atuam em ensino e pesquisa técnico-científica em áreas estratégicas (ciência, tecnologia, inovação, saúde e educação) podem continuar trabalhando após os 75 anos, desde que aprovados em avaliação médica e parecer de capacidade. A permanência deve ser renovada anualmente e não pode ultrapassar 5 anos.
- Aposentadoria compulsória aos 70 ou 75 anos para empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e consórcios públicos
- Exceção: profissionais em funções de ensino e pesquisa técnico-científica podem continuar trabalhando após os 75 anos, em áreas de ciência, tecnologia, inovação, saúde e educação
- Permanência após os 75 anos requer aprovação anual, parecer técnico da chefia, laudo médico de capacidade física e mental, e parecer da administração superior
- Renovação anual, com limite máximo de 5 anos após o 75º aniversário
- Não confere direitos a estabilidade, paridade, integralidade ou complementação de aposentadoria; mantém vínculo celetista e contribuição ao RGPS
- Não se aplica a quem já estava aposentado em 12 de novembro de 2019
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Citaart. 484-A da CLT
- RegulamentaConstituição Federal, § 16 do art. 201
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PLP-158/2025 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.