PL 3874/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e terrorismo.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

11/08/2025

Última votação

16/12/2025

Tema

Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal

Autoria (2)

Sargento Fahur

PL · PR · Câmara

Sargento Portugal

PODE · RJ · Câmara

Ementa

Resultado da votação — 16/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.