Regula a comercialização, a publicidade e o consumo de bebidas energéticas e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 20/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Autoria
Ementa
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