Proíbe a prática da debicagem em aves em território nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 05/09/2025
- Última votação
- 10/12/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.