MPV 1317/2025 — Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
18/09/2025
Última votação
09/02/2026
Tema
Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Esta lei cria e estrutura a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autarquia especial vinculada ao Ministério da Justiça, com autonomia própria. Cria também 200 novos cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados e transforma 797 cargos vagos da administração federal para financiar essas mudanças. Define o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente como vigente a partir de março de 2026.
ANPD criada como autarquia especial com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério da Justiça
Criação de 200 cargos de Especialista em Regulação de Proteção de Dados com atribuições de fiscalização e controle de dados pessoais
Transformação de 797 cargos vagos de Agente Administrativo em cargos da nova carreira, sem aumento de despesa pública
ANPD herda todas as obrigações, direitos e acervos técnicos da anterior Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Especialistas em proteção de dados terão poder de interdição de estabelecimentos, apreensão de bens e requisição de força policial
Estatuto Digital da Criança e Adolescente entra em vigor em 17 de março de 2026
Temas identificados por IA
proteção de dados pessoaiscarreira de servidor público especializadoautarquias federaisfiscalização e poder de polícia administrativodireitos da criança e adolescente em ambiente digital
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 09/02/2026 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/02/2026 · Aprovada a Medida Provisória nº 1.317, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 271; Não: 127; Total: 398.
271Sim · 68%
127Não · 32%
0Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 09/02/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/02/2026 · Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 09/02/2026 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 126; Não: 296; Total: 422.
126Sim · 30%
296Não · 70%
0Abstenção · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o parecer na Comissão Mista
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.