Protocolo para atendimento de pessoas em crise psiquiátrica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para estabelecer diretrizes para o atendimento a pessoas com transtorno mental em situação de urgência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 29/09/2025
- Última votação
- 24/02/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei da Reforma Psiquiátrica para estabelecer diretrizes claras no atendimento a pessoas com transtorno mental em situações de urgência. Busca integrar a rede de saúde mental com a segurança pública através de capacitação obrigatória, protocolos formalizados e suporte especializado, evitando práticas inadequadas quando a polícia é acionada.
- Obriga capacitação continuada de profissionais de saúde e agentes de segurança para manejo adequado e humanizado
- Exige formalização de protocolos e fluxos de atendimento entre RAPS e órgãos de segurança pública, pactuados pelos gestores
- Garante que equipes de urgência recebam apoio matricial de especialistas da Rede de Atenção Psicossocial
- Altera a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) acrescentando novo artigo
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 24/02/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.