Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Renilce Nicodemos (MDB/PA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Projeto de Lei nº 5.878, de 2025.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 25/02/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-5878/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.