Parecer técnico obrigatório para normas sobre espécies produtivas

Ementa oficial:Acrescenta dispositivos à Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para estabelecer a competência privativa do órgão federal responsável pela agricultura para análise econômica e manifestação prévia vinculante sobre atos normativos que impactem espécies de interesse produtivo; e dá outras providências.

Status: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em: 18/11/2025
Última votação: 21/05/2026
Tema: Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto exige que qualquer norma que afete espécies usadas em produção (agrícola, pecuária, pesqueira, aquícola ou de florestas plantadas) só possa ser editada após parecer técnico prévio do órgão federal responsável. A lei entra em vigor 90 dias após publicação.

Qualquer ato normativo que altere regime de produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécie utilizada em atividade produtiva exige manifestação técnica prévia do órgão federal competente
Órgão responsável varia conforme setor: agricultura, pecuária, pesca, aquicultura ou florestas plantadas
Procedimento será regulamentado por decreto ou ato posterior
Entra em vigor 90 dias após publicação oficial

Temas identificados por IA

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