Proíbe cobranças adicionais para alunos com dislexia e TDAH
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem, para vedar a cobrança de valores adicionais por instituições de ensino.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- 10/06/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto de lei proíbe escolas privadas de cobrar taxas adicionais em mensalidades, anuidades e matrículas para custear o atendimento de alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem. A mudança estende aos alunos neurodivergentes a mesma proteção que já existe para alunos com deficiência ou transtorno do espectro autista.
- Escolas privadas não podem cobrar valores extras em mensalidades, anuidades ou matrículas para atender alunos com dislexia, TDAH ou transtornos de aprendizagem
- Viola esta proibição é considerado discriminação, sujeito a sanções previstas em lei
- A medida estende proteção já existente para alunos com deficiência e autismo aos alunos com transtornos de aprendizagem
- Escolas podem continuar oferecendo o apoio necessário, mas não podem repassar os custos às famílias
- Lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.254, de 30 de dezembro de 2021
- CitaLei nº 12.764/2012
- CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 10/06/2026 · Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Franciane Bayer (Republicanos -DF).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.