Direito à desconexão do trabalho fora do horário
Ementa oficial:Dispõe sobre o direito à desconexão do trabalho, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria o direito à desconexão do trabalho, proibindo que empregadores cobrem resposta a mensagens e ordens fora do horário contratado. Mira reduzir problemas de saúde mental como burnout e depressão, além de combater a cultura de disponibilidade constante intensificada pelo teletrabalho. Afeta trabalhadores de todas as modalidades de trabalho e empresas com mais de 50 funcionários.
- Empregados têm direito de não responder a contatos de trabalho por meios eletrônicos fora da jornada contratada, incluindo períodos de descanso, férias e feriados.
- Empregador não pode advertir, sancionar, avaliar negativamente ou demitir quem exerce o direito à desconexão; retaliaçãoé proibida.
- Tempo gasto respondendo a comunicações de trabalho durante desconexão conta como hora extraordinária e deve ser remunerado.
- Empresas com mais de 50 funcionários precisam elaborar e divulgar uma Política de Desconexão clara sobre uso de ferramentas digitais fora do horário.
- Violação do direito à desconexão gera multa administrativa e possível indenização por danos morais.
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação e se aplica a todas as modalidades de trabalho, inclusive teletrabalho e trabalho remoto.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaLei nº 83/2021 de Portugal sobre desconexão digital
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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