PL 161/2026 · Câmara dos Deputados

Cria a “Lei Cão orelha” que reconhece cães e gatos domésticos como seres sencientes sujeitos de direito.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

03/02/2026

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Maria do Rosário

PT · RS · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.