Prazos máximos de espera para atendimento infantil no SUS
Ementa oficial:Dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no âmbito da saúde.
- Status
- Aguardando Deliberação
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- 15/04/2026
- Tema
- Saúde
Em resumo
A proposição estabelece prazos máximos de espera para atendimento médico de crianças e adolescentes no SUS, variando de 6 horas para urgências até 30 dias para cirurgias eletivas. Também obriga o SUS a divulgar dados sobre filas e informar às famílias o tempo estimado de atendimento.
- 6 horas para urgências e emergências
- 24 horas para atendimento ambulatorial
- 15 dias para exames e 30 dias para cirurgias eletivas
- Ministério da Saúde pode estabelecer prazos menores por especialidade
- SUS deve publicar dados de filas e informar tempo estimado às famílias
- Lei aplica-se a crianças (até 12 anos) e adolescentes (12 a 18 anos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil, artigo 227
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- RegulamentaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 15/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-192/2026 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 15/04/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-192/2026 à CPASF (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.