Depreciação acelerada de máquinas e equipamentos industriais
Ementa oficial:Institui o Regime Especial de Depreciação Acelerada (REDA) para aquisição de máquinas e equipamentos novos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 11/02/2026
- Última votação
- 30/06/2026
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
A proposição cria um incentivo fiscal que permite empresas depreciarem (descontar do imposto) máquinas e equipamentos novos em apenas 2 anos, em vez dos prazos normais muito mais longos. O benefício é automático para indústrias e agroindústrias tributadas pelo Lucro Real, visando estimular investimentos em modernização da produção.
- Depreciação integral em 2 anos: 50% no primeiro ano e 50% no segundo, independentemente da vida útil do bem
- Aplicável apenas a máquinas e equipamentos novos de indústrias e agroindústrias (não a empresas comerciais ou de serviços)
- Benefício é automático: não requer requerimento, autorização prévia ou inscrição em programa específico
- Abate fiscal (IRPJ e CSLL) acontece muito mais rapidamente, liberando caixa para novos investimentos
- Se bem for vendido antes de 2 anos, empresa deve devolver ao Tesouro Nacional os descontos já usados, acrescidos de juros SELIC
- Veda a depreciação total acumulada acima do custo real de aquisição do bem
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.871, de 2024→ PL 2/2024 · Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 30/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.