PL 561/2026 · Câmara dos Deputados

Institui o “Disque Animal” para recebimento de denúncias de maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/02/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Autoria

Heloísa Helena

REDE · RJ · Câmara

Ementa

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