Comunidades de moradia colaborativa para idosos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Comunidades de Vida e Moradia Colaborativa da Pessoa Idosa, cria o Fundo Nacional de Comunidades de Vida da Pessoa Idosa (FNCVPI), estabelece metas nacionais de desinstitucionalização responsável, altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 20/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
A lei cria uma Política Nacional para que idosos vivam em comunidades de convivência colaborativa (repúblicas sênior, vilas comunitárias, moradias intergeracionais) como alternativa à institucionalização em asilo. Institui um fundo nacional para financiar a aquisição de imóveis, subsídios habitacionais e crédito específico, reduzindo custos públicos e garantindo autonomia e vida social digna aos idosos.
- Cria 4 modalidades de moradia: República Sênior, Moradia Solidária Intergeracional, Comunidade Multigeracional e Vila Sênior Comunitária
- Institui Fundo Nacional de Comunidades de Vida com receitas de dotações orçamentárias, doações e 5% mínimo do Fundo Nacional do Idoso
- Oferece crédito com juros subsidiados e carência ampliada para implantação das modalidades
- Municípios podem ceder imóveis públicos, oferecer aluguel social sênior e reduzir IPTU para imóveis adaptados
- Ingresso é voluntário, com preservação de plena capacidade civil e acessibilidade universal garantida
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação; observa Lei de Responsabilidade Fiscal
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
- RegulamentaConstituição Federal (arts. 6º, 230)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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