PL 702/2026 · Câmara dos Deputados

Institui o Cartão Nacional de Prioridade para Acompanhantes de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

24/02/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

Heloísa Helena

REDE · RJ · Câmara

Ementa

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