Verificação biométrica e localização para abertura de pequenas empresas
Ementa oficial:Dá nova redação ao §1º do art. 4º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para adicionar a verificação biométrica de titularidade e geolocalização para início de funcionamento visando o combate a fraudes e a abertura de empresas de fachada.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/03/2026
- Última votação
- 16/06/2026
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A proposta modifica a Lei das Microempresas (Lei Complementar nº 123/2006) para exigir verificação biométrica de identidade e geolocalização no processo de abertura, alteração e fechamento de microempresas, MEI e empresas de pequeno porte. O objetivo é combater fraudes, criação de empresas de fachada e crimes que exploram as brechas de segurança dos procedimentos simplificados de formalização.
- Exige verificação biométrica de identidade para início de funcionamento de MEI, ME e EPP
- Obriga captura de geolocalização no processo de abertura, alteração e baixa da empresa
- Aplica-se a todo procedimento de registro, legalização e exigências de início de funcionamento
- Prazo de 180 dias após publicação para entrada em vigor
- Mantém simplicidade e procedimento eletrônico, apenas adicionando camadas de segurança
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 16/06/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.