Institui o Programa Emergencial de Abrigamento Animal em Calamidade, com repasse federal por animal acolhido e padrões mínimos de bem-estar, saúde e destinação.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Autoria
Ementa
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