Institui o Programa de Parentalidade Consciente, estabelece a obrigatoriedade de cursos de convivência parental em processos de divórcio e dissolução de união estável com filhos menores ou incapazes, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Autoria
Ementa
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