PL 968/2026 · Câmara dos Deputados

Cálculo justo de água em condomínios e hotéis com medidor único

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e em empreendimentos de hospedagem atendidos por medidor único.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

05/03/2026

Última votação

15/04/2026

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Saúde · Turismo

Em resumo

O projeto altera a Lei de Saneamento para determinar que condomínios e hotéis com medidor único de água paguem tarifa baseada no consumo real total dividido pelo número de unidades, proibindo a cobrança de várias tarifas mínimas. O objetivo é evitar que contas de água disparem quando há múltiplas unidades (apartamentos, quartos) alimentadas por um único hidrômetro.

• Em condomínios e hotéis com medidor único, a tarifa deve ser o consumo total dividido pelo número de unidades (ex: 1000 m³ ÷ 100 apartamentos = 10 m³ por unidade).
• Proíbe multiplicar tarifa mínima pelo número de unidades autônomas quando há um único medidor.
• Aplica-se a edifícios residenciais, comerciais e de hospedagem atendidos por hidrômetro único.
• Responde a decisão do STJ (Recurso Especial 1.937.887/RJ) que havia permitido cobrar múltiplas tarifas mínimas.
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
• CitaTema nº 414 (STJ)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pompeo de Mattos

PDT · RS · Câmara

Ementa

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o requerimento nº 1392/2026,do Sr. Carlos Jordy e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1845/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1845/2025, por ter sido aprovado o REQ 1392/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.