Limites de juros para crédito consignado em bancos públicos
Ementa oficial:Estabelece limites para o Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito consignado realizadas por instituições financeiras públicas federais e institui o Extrato de Transparência Comparativa.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 13/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto limita o Custo Efetivo Total (CET) de créditos consignados em bancos públicos federais: máximo 135% da taxa Selic para aposentados e servidores públicos, e 165% para trabalhadores do setor privado. Obriga também todos os bancos a informar ao cliente, no ato da contratação, como sua taxa compara com a média das três menores do mercado, com projeção de economia em reais.
- Teto de CET em 135% da Selic para aposentados/pensionistas e servidores públicos, 165% para empregados privados (CLT)
- CET deve incluir todos os encargos: juros, tributos, tarifas, seguros e demais despesas
- Limite se baseia na meta de Selic do Copom no mês do contrato
- Bancos obrigados a fornecer Extrato de Transparência Comparativa por escrito e verbalmente
- Extrato deve informar a média das 3 menores taxas do mercado e diferença de custo em reais entre a proposta e essa média
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- CitaBanco Central do Brasil
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Autoria
Ementa
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