Facilita financiamento público para pesquisa e inovação
Ementa oficial:Altera a Lei n° 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para dispor sobre o acesso a recursos públicos pelas ICTs nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, o aperfeiçoamento o regime de concessão de bolsas, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera três leis para facilitar o acesso de instituições de ciência e tecnologia (ICTs) a recursos públicos e melhorar as regras de concessão de bolsas. As mudanças abrangem condições para financiamento de projetos, isenções fiscais para importações em pesquisa, e flexibilização de parcerias entre ICTs, beneficiando pesquisadores, empresas inovadoras e o sistema nacional de ciência e tecnologia.
- ICTs precisam ter infraestrutura e pesquisadores mestres/doutores para acessar crédito público; exceção para financiamento de implantação de infraestrutura
- Empresas que recebem crédito para inovação devem ter pesquisadores doutores e parcerias com ICTs públicas (mínimo 15% do valor)
- Isenção de impostos (II, IPI, AFRMM) para importação de máquinas, equipamentos e insumos usados em pesquisa científica e inovação
- Bolsas para ensino, pesquisa, extensão e residências médicas e multiprofissionais deixam de ser consideradas remuneração (não sofrem encargos)
- Empresas incubadas em ICTs públicas e pequenos negócios inovadores ficam dispensados de licitação para contratos com administração pública
- Fundações de apoio podem gerenciar receitas de ICTs públicas em projetos de pesquisa, desenvolvimento, produção e inovação
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.032, de 12 de abril de 1990
- AlteraLei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994
- AlteraLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- CitaEmenda Constitucional nº 85, de 2015
- CitaLei nº 13.243, de 2016 (Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação)
- CitaLei nº 13.801, de 2019
- CitaPLS nº 226/2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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