Arquitetura Digital de Proteção de Crianças e Adolescentes Online
Ementa oficial:Institui normas de proteção especial para o tratamento de dados e utilização de serviços digitais por crianças e adolescentes, determinando medidas de privacy-by-design e safety-by-design, preferência por mecanismos não identificadores de aferição de idade interoperáveis (sinal de idade), critérios técnicos para verificações reforçadas, proibição de perfilamento comportamental e publicidade direcionada a menores, minimização de dados coletados de crianças, controles de supervisão parental configurados como padrão, avaliação de impacto específica para tratamento infantil, auditorias regulares certificadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e padrões abertos de interoperabilidade; estabelece salvaguardas contra exclusão digital e concentração de mercado, competência fiscalizatória da ANPD e sanções proporcionais ao porte da empresa; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto de lei cria um sistema de proteção especial para crianças e adolescentes em serviços digitais, proibindo publicidade direcionada a menores, exigindo verificação de idade não-identificadora, controles parentais automáticos e avaliações de impacto específicas. Afeta todas as plataformas, redes sociais, aplicativos e serviços online acessíveis a menores, atribuindo à ANPD o poder de regulamentação técnica, fiscalização e aplicação de sanções.
- Proibição de publicidade direcionada a menores e de perfilamento comportamental infantil para fins comerciais
- Obrigatoriedade de verificação de idade por 'sinal de idade' não-identificador, descentralizado e interoperável
- Controles parentais efetivos ativados por padrão em contas de menores, com possibilidade de supervisão e autonomia progressiva
- Avaliações de Impacto para Tratamento Infantil (AITI) prévias e periódicas para novos serviços/funcionalidades que afetem menores
- Prazos de adaptação: 180 dias para grandes operadores, 360 dias para micro, pequenas e médias empresas
- Auditoria anual certificada pela ANPD para operadores significativos, com publicação de resumos e certificados de conformidade
Temas identificados por IA
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD)
- CitaConstituição Federal, artigo 227
- CitaEnunciado CD/ANPD nº 01, de 22 de maio de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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