Número mínimo de professores na Educação Infantil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer parâmetros mínimos obrigatórios de composição das turmas na Educação Infantil, assegurando quantitativo adequado de profissionais para garantia do cuidado, da segurança e do acompanhamento pedagógico das crianças na primeira infância.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para estabelecer parâmetros mínimos obrigatórios de professores nas turmas de Educação Infantil. Para crianças de até 3 anos (berçário e maternal), passa a exigir no mínimo 3 professores por turma, com máximo de 15 crianças por sala. Afeta gestores de escolas públicas, professores de educação infantil e famílias com crianças de 0 a 3 anos.
- Exige 3 professores por turma no berçário e maternal (crianças de até 3 anos).
- Limita o máximo de 15 crianças por sala nas turmas de até 3 anos.
- Veda a formação de turmas com mais de 15 crianças nessas etapas.
- Criança com deficiência ou necessidades especiais deve ter acompanhamento adequado considerado na composição.
- Leva em conta condições estruturais, espaços físicos e deslocamentos internos da escola.
- Entra em vigor na data de publicação.
Temas identificados por IA
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- CitaConstituição Federal, art. 227
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Autoria
Ementa
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