Dispõe sobre o acompanhamento de animais em consultas, exames e procedimentos veterinários.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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